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Finalidade do serviço
O Checa Já disponibiliza ferramentas de consulta, organização de informações públicas, validação de formatos e direcionamento para serviços oficiais. O serviço possui caráter informativo e de apoio à consulta.
Limitações
Os resultados não substituem documentos oficiais, certidões, comprovantes, laudos, consultas autenticadas ou orientações profissionais. Informações provenientes de terceiros podem sofrer atrasos, indisponibilidades ou alterações.
Uso adequado
O usuário se compromete a utilizar as ferramentas de forma lícita, sem tentativas de sobrecarga, automação abusiva, exploração indevida, violação de privacidade ou utilização contrária à legislação aplicável.
Dados pessoais
O Checa Já não deve ser utilizado para perseguir, identificar indevidamente, expor ou obter dados pessoais protegidos. Ferramentas como validadores conferem apenas regras matemáticas e não confirmam titularidade.
Serviços externos
Algumas ferramentas contêm links para sites de terceiros e órgãos públicos. Esses serviços possuem regras, disponibilidade e políticas próprias.
Disponibilidade
Podemos modificar, acrescentar, suspender ou remover ferramentas quando necessário para manutenção, segurança, adequação técnica ou legal.
Alterações destes termos
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